Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual foram aprovados por unanimidade pelos vereadores, mas necessidade de maior divulgação do orçamento e previsão dos gastos fizeram parte dos debates na Câmara
Paulo Roberto Belém
Os vereadores aprovaram em duas sessões extraordinárias realizadas na última quinta-feira, 14, dois projetos de lei complementares de autoria do executivo que dispões sobre o planejamento orçamentário da Prefeitura. O primeiro trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 e autoriza que o executivo possa gastar mais de R$ 1,3 bi em suas ações no próximo ano, de acordo com a própria estimativa da administração. O segundo corresponde ao Plano Plurianual (PPA) referente ao exercício de 2018 a 2021 e prevê o incremento de receita de 5,1% de 2017 para 2018 e de 4,5% nos anos de 2019 a 2021.
A Câmara Municipal se reuniu para aprovar a previsão de investimentos e gastos em todas as áreas da gestão pública: 5% a mais que em 2017
A LOA define receitas e despesas, reservando recursos para cada pasta da administração. O valor do orçamento para 2018 é 5% maior do que aquele previsto para 2017, de R$ 1.267.300.000,00. Esse crescimento é menor do que o proposto na LOA do ano passado em comparação a 2016, de 8,2%.
O Executivo informa ainda que no bojo do orçamento constam também recursos de “importância significativa” e para várias mobilidades de convênios que a Prefeitura de Anápolis irá buscar em órgãos dos governos estadual e federal. São verbas que visam o bem-estar social, o crescimento econômico regional, além de obras para a infraestrutura urbana.
Por fim, o prefeito frisa que de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), está limitada na LOA 2017 a abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até 38% do valor original.
Na oportunidade, os vereadores priorizaram as discussões da Lei Orçamentária Anual que já valerá a partir de 1º de janeiro. De acordo com a matéria aprovada, dos exatos R$ 1.331.800.000,00 previstos, a Prefeitura poderá gastar nas três áreas com maior número de recursos, R$ 283,5 milhões na Saúde, R$ 273 milhões na Educação e R$ 202,7 milhões na Administração. O restante do orçamento é dividido em outras áreas de atuação do executivo, a exemplo do Urbanismo, Previdência Social, Gestão Ambiental, entre outras.
Debate
Iniciando os debates, o vereador Antônio Gomide (PT) destacou que a Lei Orçamentária Anual é a legislação mais importante para o ano de 2018, chamando a atenção para que, no próximo ano, seja aproveitado mais o trabalho da Câmara para dar maior transparência à LOA. “Seria interessante que no dia que nós estivermos discutindo o orçamento, nós tivéssemos uma explanação daquilo que nós estamos aprovando por meio dos secretários de planejamento e de finanças”, disse. Gomide ressaltou que é necessário expor de forma mais didática o orçamento a população.
“Essa capacidade do legislativo de dar a importância devida a essa peça, a esse projeto, é muito importante porque é aqui que se aprovam esses valores, é aqui se traduz essa lei importante para o cidadão”, citou, dizendo que seria interessante a participação das escolas, universidades, outros profissionais e setores que contribuem, a exemplo das associações de moradores. “Se nós moldarmos a aprovação desse projeto, traduzindo-o em debate, ficaria mais rico do que simplesmente aprovar”, ponderou. Emendando Gomide, o vereador João da Luz (PHS) chegou a dizer que não teve acesso ao projeto, mas depois se corrigiu.
Previsão
O vereador Leandro Ribeiro (PTB) destacou o caráter do teto do orçamento ser uma previsão. “Apesar do teto de mais de R$ 1,3 bi, sabemos que nós estamos passando por uma recessão econômica e obviamente, nesse período de um ano, não vai chegar a esse valor”, afirmou.
O líder do prefeito na Câmara também comentou, de forma mais crítica, a questão dessa previsão. “Embora o orçamento traga essa monta, ele não deixa de ser uma peça de ficção para que a Prefeitura, caso haja necessidade de utilizar esses recursos, esteja amparada legalmente para utilizar”, levantou, referendando que o orçamento de 2016 foi de pouco mais de R$ 800 mi. “Então a previsão é que a prefeitura alcance a casa dos R$ 900 mi”, acredita.
PPA
Também foi aprovado o Plano Plurianual (PPA) referente ao exercício de 2018 a 2021. De acordo com a justificativa do prefeito, o documento teve como parâmetro o crescimento da receita nos últimos três exercícios encerrados (2014,2015 e 2016), bem como a previsão da receita a ser implementada no exercício de 2017. Os valores levaram em conta o crescimento de 5,1% de 2017 para 2018 e 4,5% nos anos de 2019 a 2021.
O PPA foi elaborado após a realização de audiências públicas em diferentes regiões da cidade. De acordo com o Executivo, o PPA teve como princípio fundamental a previsão de recursos e inclusão de programa e ações, que após serem executadas “podem vir a melhorar as condições de vida dos cidadãos, garantindo o desenvolvimento econômico do município, visando o crescimento do emprego, da produtividade e do bem estar social”.
Recursos para obra da Câmara estão previstos no orçamento
O presidente da Câmara, Amilton Filho (SD), assegurou que a demanda da obra Câmara Municipal está contemplada neste orçamento, alegando que a paralisação da obra é um questionamento da sociedade. “Somos muito cobrados pela retomada dessa obra”. Ele disse que do orçamento previsto para as obras de infraestrutura na cidade, R$ 6,8 milhões serão investidos na construção.
A obra da Câmara tem previsão orçamentária garantida: mais de R$ 6 milhões
Ele disse que isso contempla o anseio dos vereadores. “Talvez não seja o suficiente. O Projeto esta na fase final na fase de levantamento de preços e em janeiro licitação iniciada”, garantiu, dizendo que o valor pode ser completado com o orçamento de 2019. “Isso trará uma tranquilidade para esta casa”, enxerga.
O vereador Lélio Alvarenga (PSC) fez uma crítica à fala de Amilton, se dizendo triste porque esse investimento vai fazer falta para saúde e educação. “A minha tristeza e indignação, é saber que nós tínhamos esse dinheiro em caixa para tocar a obra, mas infelizmente foi usado para outros fins”, citou, fazendo referência a uma ação do ex-prefeito João Gomes no fim de sua gestão.
Rebate
Com o aprofundamento da defesa de que o orçamento é uma previsão, Gomide voltou a mencionar a importância e divulgação da LOA. Para ele, o interessante é fazer com que essas previsões deem uma expectativa à população. “Se os vereadores têm dúvida dos valores, imagina a população. Se nós damos oportunidade, as informações chegam às pessoas”. E complementou. “O interesse nosso é aproximar cada vez mais as informações, principalmente do gasto, daquilo que se pode gastar, do município com a sociedade”.
O vereador Jean Carlos (PTB) concordou com Gomide. “Se a população soubesse da importância desta lei, teria participado mais”, enfatizou. Na defesa, o vereador Jakson Charles disse que a população teve sim, a oportunidade de participar da elaboração do plano que foi aprovado com a realização de audiências públicas nos bairros. “A realização dessas audiências é lei”, lembrou Gomide.
Feitas as considerações e aprovados pelos vereadores, os dois projetos seguem para a sanção do prefeito Roberto Naves (PTB). Esta foi a última tarefa do legislativo antes do início do recesso parlamentar, mas os vereadores devem se reunir ainda nesta semana para votar outros projetos do executivo. O principal deles é o que trata da “Torcida Premiada”.
Conheça alguns valores do Orçamento e sua destinação
Fundo Gestor do Fundeb – R$ 130.536.000,00
Fundo Gestor de Educação – R$ 143.759.938,28.
Fundo Municipal de Saúde – R$ 283.522.355,81
Fundo Municipal de Assistência Social – R$ 15.925.744,72
Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT) – R$ 23.585.287,13 Instituto de Seguridade Social dos Servidores– R$ 155.693.767,42.
Poder Legislativo – R$ 29.988.226,10
Segurança Pública – R$ 12.010.544,70
Saneamento – R$ 13.215.286,46
Habitação – R$ 9.237.332,62.
Obras e Serviços Urbanos – R$ 14.575.096,73
Ciência, Tecnologia e Inovação – R$ 55.000,00.
EVOLUÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA
| Ano | Valor |
| 2008 | R$ 209.706.040,00 |
| 2009 | R$ 369.380.755,62 |
| 2010 | R$ 445.230.939,30 |
| 2011 | R$ 713.388.701,06 |
| 2012 | R$ 798.355.736,00 |
| 2013 | R$ 945.566.197,21 |
| 2014 | R$ 962.000.000,00 |
| 2015 | R$ 1.061.501.181,78 |
| 2016 | R$ 1.170.760.000,00 |
| 2017 | R$ 1.267.300.000,00 |
| 2018 | R$ 1.331.800.000,00 |
