Adesão para novo “Refis” da Prefeitura deve ser feita até o dia 15 de dezembro

Anápolis tem um novo “Refis”. Desta vez, aderindo à Semana Nacional da Conciliação, a Prefeitura provocou a Câmara para que fosse autorizada a realização do Plano de Benefícios Fiscais. Com isso, contribuintes que têm pendências financeiras junto ao erário municipal podem renegociar os débitos com isenção total dos juros e multas ou desconto nos mesmos, caso faça o acordo de forma parcelada até a data máxima de 15 de dezembro.

Quaisquer dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2016 podem ser renegociadas. Entre elas, o IPTU, TSU, ISS, taxas, inclusive multas registradas por órgãos municipais, dentre outros. No caso de quitação à vista, os descontos são de 100% nos juros e nas multas das pendências.

A dívida pode ser parcelada em até 36 vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 93,70. Assim, caso a dívida seja menor que R$ 187,40, a quitação do débito só é realizada à vista.

As outras variações de desconto obedecem a seguinte regra: entre duas e quatro parcelas garante 90% de desconto; entre cinco e 15 parcelas, 80%; de 16 a 25 parcelas, 70%; e, por último, para parcelamentos entre 26 e 36 parcelas, o desconto é de 60% dos juros e multas. O programa é uma oportunidade, também, para aqueles com débitos antigos em atraso e em tramitação na justiça.

Os atendimentos para esse novo “Refis” devem ser buscados nas unidades do Rápido do Anashopping, Vila Jaiara e Jundiaí entre as 8 e 19 horas, em dias de semana, e entre as 8 e 11h30 aos sábados.

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