Contribuintes que têm pendências financeiras junto ao erário municipal podem, pela segunda vez em 2017, renegociar os débitos com isenção total dos juros e multas ou desconto nos mesmos, caso faça o acordo de forma parcelada, até a data máxima de 15 de dezembro, sexta-feira próxima. Este Plano de Benefícios Fiscais foi realizado por conta da Semana Nacional da Conciliação.
A metodologia deste programa de acordo atende a mesma que foi aplicada ao último Refis, realizado pela Prefeitura e que teve encerramento em setembro. Com isso, quaisquer dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2016 podem ser renegociadas. Entre elas, o IPTU, TSU, ISS, taxas, inclusive multas registradas por órgãos municipais, dentre outros. No caso de quitação à vista, os descontos são de 100% nos juros e nas multas das pendências.
A dívida pode ser parcelada em até 36 vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 93,70. Assim, caso a dívida seja menor que R$ 187,40, a quitação do débito só é realizada à vista. As variações de desconto obedecem a seguinte regra: entre duas e quatro parcelas garante 90% de desconto; entre cinco e 15 parcelas, 80%; de 16 a 25 parcelas, 70%; e, por último, para parcelamentos entre 26 e 36 parcelas, o desconto é de 60% dos juros e multas. O programa é uma oportunidade, também, para aqueles com débitos antigos em atraso e em tramitação na justiça.
Ultimato
O secretário municipal da Fazenda, Geraldo Lino, levanta que agora será a última chance, de fato, para que os contribuintes em débito renegociem suas dívidas e evitem o processo de protesto eletrônico, cuja logística já está programada. O “de fato” se justifica porque à época do último Refis realizado, o secretário já havia sinalizado que a cobrança aconteceria. “É mais uma oportunidade para aqueles que ainda estão em débito possam se livrar do protesto, ato que acaba saindo mais caro por conta das custas cartorárias”, define.
Secretário da Fazenda, Geraldo Lino, admite que esta é a última oportunidade de acordo. Após isso, protestará eletronicamente os contribuintes em débito
Outro dado considerado é que esta edição extraordinária do “Refis” não alcança contribuintes que têm acordos em vigência, fruto de programas anteriores. Ou seja, não existe a possibilidade do contribuinte renegociar uma dívida que já foi renegociada. Os atendimentos para esse novo “Refis” devem ser buscados nas unidades do Rápido do Anashopping, Vila Jaiara, Jundiaí e Vila Jussara (na sede do Procon) entre as 8 e 19 horas, em dias de semana, e entre as 8 e 11h30 aos sábados.
