A Câmara Municipal convocou os vereadores para uma sessão extraordinária nesta sexta-feira (18) para deliberar 10 projetos de lei que tratam de questões administrativas da Prefeitura relacionadas à legislação orçamentária, à estrutura organizacional, à revisão de subsídios, ao parcelamento de dívida com a Previdência Municipal, entre outros. O encontro, aberto ao público, acontece às 9h30 no Plenário Teotônio Vilela.
Quando deliberados em sessão extra, os ritos desses projetos específicos terão tramitação limitada à sessão especial. Nesse sentido, as comissões da Câmara tratarão as matérias de forma conjunta e as duas votações ocorrem no mesmo dia.
Acompanhe os projetos de lei que serão deliberados:
Sete projetos de autoria do Executivo:
Projeto de Lei Complementar 026/2018 – Altera, compatibiliza e faz adequação à Lei Complementar nº 380, de 27 de junho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019;
Projeto de Lei Complementar 027/2018 – Altera, compatibiliza e faz adequação ao Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, LC N. 368, de 26 de dezembro de 2017;
Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do Município de Anápolis;
Projeto de Lei Complementar 002/2019 – Dispõe sobre revisão geral de remuneração, subsídios ou proventos, dos servidores públicos municipais ativos, inativos e agentes políticos de Anápolis;
Projeto de Lei Complementar 003/2019 – Altera dispositivos da Lei Complementar N. 212 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura do plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração direta, autarquias e fundações do Município de Anápolis;
Projeto de Lei Complementar 004/2019 – Altera dispositivos da Lei Complementar N. 213 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da saúde do Município de Anápolis;
Projeto de Lei Complementar 005/2019 – Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Anápolis para com o Regime Próprio de Previdência Social de Anápolis – RPPS;
Três projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis:
Projeto de Lei Complementar 009/2019 – Altera redação do artigo 30, caput da Lei Complementar N. 247/2011 de 03 de junho de 2011 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos efetivos integrantes dos grupos funcionários: básico, médio e superior da Câmara Municipal de Anápolis, estabelece a data da revisão geral dos subsídios dos agentes políticos;
Projeto de Lei Complementar 010/2019 – Altera a redação do artigo 5º, da Lei N. 3.823/2016 de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre revisão geral de remuneração, subsídios ou proventos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e agentes políticos de Anápolis;
Projeto de Lei Complementar 011/2019 – Concede revisão geral anual na remuneração dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Anápolis.
