Com cinco votos contrários, Câmara autoriza Executivo a repassar dívidas de contribuintes a instituições financeiras

A Câmara Municipal deliberou nesta quinta-feira (2) o projeto de lei complementar que autoriza o Executivo a repassar as dívidas de contribuintes do município a instituições financeiras. Com isso, mais de R$ 300 milhões que a Prefeitura tem em créditos inscritos em dívida ativa ou não poderão ser administrados pelo banco que “comprar” essas dívidas.

O projeto foi um dos oito encaminhados para serem tratados em sessão extraordinária proposta pelo prefeito, fato que gerou crítica de parte dos vereadores que votaram contra a proposta: Antônio Gomide (PT), Geli Sanches (PT), Luiz Lacerda (PT), Lélio Alvarenga (PSC) e Jean Carlos (PTB). Este último é líder do PTB na Câmara.

Debate

Antônio Gomide (PT) lamentou o envio do projeto. “Um desrespeito aos servidores, um desrespeito a essa casa. Esse projeto nada mais é que transferir a carteira de cobrança daquilo que a Prefeitura faz através da Secretaria da Fazenda para os bancos”, citou.

Gomide também acrescentou que a atitude não é amparada por legislação federal. “O município insiste em penalizar cada vez mais o contribuinte, em apertar cada vez mais o contribuinte que vai ser penalizado pelo novo modelo de cobrança a ser aplicado pelos bancos”, disse.

O líder do PTB na Câmara, Jean Carlos, classificou o seu voto contrário como uma convicção. “Estão chovendo ações diretas de inconstitucionalidade”, disse sobre a matéria. E completou. “No meu ponto de vista, este projeto de lei é bastante temerário”, classificou.

Com a maioria dos votos, o projeto segue para sansão do prefeito Roberto Naves (PTB).

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