Dos quatro projetos de lei encaminhados pelo executivo para serem deliberados na sessão extraordinária desta sexta-feira (28), o que foi tema de maior debate e que recebeu votos contrários foi o Projeto de Lei Complementar 022/18 que em seu texto diz disciplinar concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos. O executivo cham isso de um Plano Municipal de Desestatização.
Os vereadores Antônio Gomide, Geli Sanches de Luiz Lacerda votaram contra o projeto, mas foram vencidos pela maioria. Geli Sanches criticou a imposição do executivo deliberar a matéria em sessão extraordinária. “Com inserção de emendas e supressão de artigos, cabia maior discussão”, disse a vereadora.
Para Gomide, o projeto é um atestado de incompetência de gestão. O vereador citou como exemplo o caso do Mercado do Produtor, incluído como bem público a ser concedido. “Falar que fazer uma concessão do Mercado do Produtor é um avanço, é uma falta de capacidade”, disse Gomide que entende que o debate entre os personagens do espaço, a exemplo dos produtores, era o mais conveniente.
Como ficou
O projeto foi aprovado com emendas. A primeira suprime o sistema de arrecadação das tarifas do transporte coletivo urbano de passageiros da lista de bens e serviços passíveis de desestatização. Outra emenda aprovada retira os cemitérios da cidade do Plano Municipal de Desestatização.
O argumento é de que esse tipo de serviço tem também um viés social, e sua exploração pela iniciativa privada poderia gerar tarifas mais altas para a população, sobretudo para famílias de baixa renda. Votaram contra a emenda os vereadores Américo (PSDB), Domingos Paula (PV), Mauro Severiano (PSDB), Pedro Mariano (PRP), Thaís Souza (PSL) e Wederson Lopes (PSC).
Também foram suprimidas as partes do texto referentes a parques públicos. No artigo 9º, parágrafo 3º, saíram os incisos I, III, IV e V. No mesmo artigo, foram retirados os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º.
Também foi aprovada emenda do vereador Jean Carlos (PTB) que retira os cemitérios da cidade do Plano Municipal de Desestatização. O argumento é de que esse tipo de serviço tem também um viés social, e sua exploração pela iniciativa privada poderia gerar tarifas mais altas para a população, sobretudo para famílias de baixa renda. Votaram contra a emenda os vereadores Américo (PSDB), Domingos Paula (PV), Mauro Severiano (PSDB), Pedro Mariano (PRP), Thaís Souza (PSL) e Wederson Lopes (PSC).
Demais projetos aprovados
Foi aprovada por unanimidade dos presentes a campanha Torcida Premiada para 2019, que permite ao contribuinte adimplente com IPTU ou ITU, ou mesmo de posse de uma nota fiscal de serviço, troque por ingressos para jogos de futebol profissional e partidas de vôlei da Superliga A e B.
A Câmara também aprovou pela unanimidade dos presentes matéria que autoriza o Executivo a vender área de 23 mil metros quadrados no Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia), incluindo todas as suas edificações e benfeitorias, através de licitação, na modalidade de concorrência pública, pela maior proposta de compra ofertada em relação ao valor mínimo de mercado.
Também foi aprovada uma alteração na lei complementar número 223, de 22 de março de 2010, que trata da regularização das edificações residenciais e comerciais de Anápolis.
Com a mudança, o artigo 2º passa a ter o seguinte texto: “a regularização somente abrangerá as edificações que comprovarem a existência através da Foto Área Oficial do Município, datada de dezembro de 2018, reconhecida e aprovada pelo órgão municipal competente, e cujos processos administrativos de regularização sejam protocolizados até a data de 30 de abril de 2019”.
