Provocada por ato do prefeito Roberto Naves (PTB), a Câmara Municipal convocou os vereadores para uma sessão extraordinária nesta sexta-feira (28) para deliberar projetos de lei que tratam da concessão de bens públicos, da regularização de obras e da Torcida Premiada. O encontro, aberto ao público, acontece às 9h30 no Plenário Teotônio Vilela.
Quando deliberados em sessão extra, os ritos desses projetos específicos terão tramitação limitada à sessão especial. Nesse sentido, as comissões da Câmara tratarão as matérias de forma conjunta e as duas votações ocorrem no mesmo dia.
Acompanhe os projetos de lei encaminhados pelo executivo:
Projeto de Lei 009/18 – Institui a campanha pública Torcida Premiada 2019.
Projeto de Lei Complementar 022/18 – Disciplina concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizados no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.
Projeto de Lei Complementar 023/18 – Autoriza alienar por venda, em procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, a totalidade de um bem público de propriedade deste Município, situado no Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia), para que o valor arrecadado com a alienação do imóvel referenciado seja destinado ao regime financeiro do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (Issa).
Projeto de Lei Complementar 025/18 – Altera a Lei Complementar 223, de 22.03.2010, que trata da regularização de obras edificadas sem alvará de construção.
