Vigora desde o último mês, lei complementar municipal que fez com que a chamada taxa de expediente fosse excluída das guias de pagamento de tributos e taxas da Prefeitura. A boa notícia checada pelo Portal A Voz de Anápolis é que a decisão também se aplica a acordos antigos.
Ou seja, se o contribuinte fez adesão ao último Refis, parcelando o seu débito, ele pode reemitir as guias a vencer sem os R$ 2,36 cobrados obrigatoriamente por guia de pagamento emitida. Em um parcelamento de 36 meses, por exemplo, o contribuinte deixará de pagar ao final do acordo cerca de R$ 84.
A informação foi confirmada pelo secretário da Fazenda, Geraldo Lino. “É uma questão de reprogramação de sistema. Se o sistema entende que guias emitidas a partir de tal data devem vir sem a taxa de expediente, ele não vai considerar se o parcelamento é antigo ou não”, destacou.
