Os crimes praticados por policiais ou bombeiros militares serão investigados exclusivamente pelas próprias corporações, com exceção dos crimes dolosos contra vida, como homicídio. A mudança foi regulamentada por uma portaria da Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), publicada nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial do Estado, e se baseia em uma polêmica lei sancionada pelo presidente da República Michel Temer (MDB) em 2017.
Com a mudança, policiais militares suspeitos, por exemplo, de praticar crimes como tortura, corrupção e até estupro serão investigados pela corregedoria da PM. A mesma portaria determina que os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis sejam apurados apenas pela Polícia Civil (PC). A Lei federal 13.491, de outubro do ano passado, foi criada no atual contexto brasileiro de utilização do exército para combater a violência urbana e altera o Código Penal Militar, ampliando o conceito de crime militar.
Na prática, esta lei já estava sendo cumprida no âmbito estadual. Centenas de processos que corriam na Justiça comum foram transferidos para a militar nos últimos meses em Goiás. No entanto, no âmbito investigativo, havia muita confusão sobre quem seria o responsável pela apuração dos crimes praticados por militares.
A portaria da Secretaria de Segurança Pública (SSP) que permite que a Polícia Militar de Goiás (PM-GO) investigue mais crimes praticados por militares, baseada em lei federal, também determina que crimes dolosos contra a vida praticados por policiais contra civis sejam apurados apenas pela Polícia Civil. Uma nota técnica do do Ministério Público de Goiás (MP-GO) de maio de 2017 orientava nesse sentido.
O documento defende que as provas produzidas por investigação da PM nestes casos são nulas de pleno direito. A disputa de competências é histórica entre as duas polícias e essa parte da portaria foi comemorada por entidades representantes de policiais civis. Um caso emblemático aconteceu em abril deste ano, quando a corregedoria da PM declarou ser de sua responsabilidade a apuração de um suposto confronto com quatro mortos que havia acontecido em Aparecida de Goiânia em fevereiro.
