Diferentemente do discurso que vinha imprimindo nos últimos dias, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Anápolis – recuou de uma ação contra o Executivo anapolino e protocolou hoje pela manhã parecer na Prefeitura Municipal, encaminhado ao prefeito Roberto Naves, em que trata sobre os motivos que levaram a instituição a se posicionar contra a Taxa de Serviços Urbanos prevista para este ano, que teve um aumento de mais de 80%, em alguns casos.
Mateus Carvalho Neto, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Anápolis, explicou que, a partir do atendimento ou não do requerimento por parte do prefeito municipal, a entidade tomará as medidas legais cabíveis.
Questionado se a população deve ou não pagar a taxa abusiva, ele se limitou a dizer que “a OAB não pode jamais orientar a população a pagar ou não uma taxa. Mas, caso fique comprovado que a taxa é ilegal, os que pagaram terão direito ao ressarcimento”.
Requerimentos
Entre os principais itens que constam no documento protocolado estão a solicitação da cópia das notas fiscais que detalham a composição da base de cálculo para a fixação do valor da TSU para o exercício de 2017, a suspensão imediata do lançamento da TSU para o exercício corrente até que se apure o real custo dos serviços prestados a fim de apurar a correta aplicação da base de cálculo da referida taxa e, ainda, o cancelamento imediato do lançamento da Taxa de Expediente incidente sobre os boletos de cobrança do TSU, IPTU, demais tributos e quaisquer documentos emitidos pela municipalidade.
Até o momento, o prefeito Roberto Naves se posicionou frente ao requerimento da OAB, mas o prazo pedido pela ordem é de 24 horas, o que se encera neste sábado, 8, quando não tem expediente na Prefeitura.
Confira na íntegra o Parecer da Comissão de Direito Tributário da OAB Anápolis assinado pelos advogados Mateus Carvalho Neto e Breno Ayres Massa Junior: Parecer
