Estado terá que nomear agentes prisionais no cargo previsto em edital, decide TJGO

Quatro candidatos aprovados no concurso para agente prisional de 3ª classe em 2014 deverão ser nomeados pelo Estado, após decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás. Eles haviam entrado com mandados de segurança porque, mesmo tendo feito inscrição e obtido aprovação no concurso regido pelo Edital 001/2014, na época da posse eles foram surpreendidos com a nomeação em outro cargo, com salário inicial 50% menor do que aquele previsto para cargo ao qual concorreram.

O Governo do Estado de Goiás se aproveitou do fato de que, à época da nomeação, foi editada nova lei que alterou a carreira no Estado. Com isso, os aprovados no concurso foram prejudicados com a mudança de cargo e salário. Em 2014, de acordo com o processo, o Estado de Goiás ofertou 305 vagas e outras 156 para cadastro de reserva para 3ª classe da carreira de Agente Penitenciário, com subsídio inicial de R$ 2.847,23.

O certame foi regido pela Lei nº 18.300/2013. De acordo com os quatro aprovados, o Estado, ao invés de considerar a legislação que regia o certame, aplicou no caso a Lei nº 19.502/2016, que criou a Classe Inicial para o cargo de Agente Prisional, e nela foi fixado o valor do subsídio mensal em R$ 1.500,00.

“A nomeação em cargo diverso daquele constante no Edital 001/2014, para os impetrantes, causou evidente prejuízo a todos, pois os efeitos decorrentes da referida legislação implicaram não somente em redução do salário, mas também no aumento de quatro anos no tempo de serviço para aposentadoria”, ressaltou o TJGO.

Teria havido ainda a “violação aos princípios da proibição de retrocesso social, irredutibilidade de vencimentos, razoabilidade e vinculação ao instrumento convocatório, além de afrontar os princípios constitucionais da administração pública”.

O relator do primeiro caso julgado, o desembargador Carlos Alberto França, que foi seguido à unanimidade pelos integrantes da Corte Especial, frisou que a Lei 19.502/2016 trouxe inovações, introduzindo na carreira dos Agentes de Segurança Prisional a Classe Inicial, devendo o servidor cumprir o interstício de quatro anos na respectiva classe para, só então, ser promovido para 3ª Classe da carreira.

No entanto, para o magistrado, a nova norma não tem o condão de altera as regras do referido concurso, cujo resultado foi homologado dentro da vigência da Lei 18.300/2013.

Com informações do TJGO

Notícias Relacionadas