O monopólio da Saneago em Anápolis e as consequências da gestão associada da água entre a empresa e o município motivam o debate junto à população e diversos questionamentos entre o novo contrato previsto para ser implementado. A Câmara promove sessão extraordinária nesta quarta-feira (1º) para discutir e votar essa e outras sete pautas do Executivo Municipal.
O projeto enviado pelo gabinete de Roberto Naves estabelece um contrato com a Saneago por mais 22 anos na cidade, com a implementação de obras que consumirão recursos da ordem de R$ 120 milhões. O tema, alvo de discussões sobre uma possível terceirização do serviço público de abastecimento de água em Anápolis, passará por uma série de debates no Legislativo antes de ser votado, conforme apontado pelo presidente Amilton Filho.
Também está em pauta a votação do PL 87/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento do município no valor de R$ 754.104,34 para ações em saúde de atenção básica, atenção de média a alta complexidade ambulatorial e hospitalar, assistência farmacêutica e vigilância em saúde ou gestão do SUS. Os recursos serão advindos do Apoio financeiros aos Municípios (AFM).
Já o Projeto de Lei Complementar 88/2018 versa sobre a contratação por parte do Executivo Municipal de operação de crédito na ordem de R$ 50 milhões junto ao Banco do Brasil, valor destinado à prestação de serviços na infraestrutura urbana e na eficiência da gestão pública. A justificativa é que o aporte financeiro é necessário, “já que poder público atualmente não tem receita suficiente para atender essas demandas, mas tem condições de efetivar o pagamento desses recursos externos”.
Será votado também o Projeto de Lei Complementar 89/2018, que tem como objetivo aumentar a arrecadação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Município de Anápolis – FECIDATA. O Fecidata detém todos os créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa do município.
Alterações no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do município também estarão em pauta. Uma das alterações propostas é o estabelecimento de parâmetros para a concessão do adicional de produtividade dos servidores públicos que ocupam os cargos de fiscal de posturas, fiscal de edificação, auditor fiscal de tributos municipais, cadastrador imobiliário, desenhista-projetista e fiscal sanitário, reivindicação antiga dessas categorias.
A instituição do regime de 40 horas semanais para algumas categorias será votada nesta quarta-feira. Conforme justificativa apresentada, “a ideia do Executivo é reduzir o déficit no quadro de pessoal de algumas secretarias municipais, entre elas a de Saúde, o que tem gerado prejuízos aos atendimentos ao público”.
