O vereador Antônio Gomide protocolou na tarde desta sexta-feira, 7, ação popular com pedido de liminar na Justiça junto à Vara da Fazenda Pública Municipal pedindo a suspensão imediata da Taxa de Serviços Urbanos – TSU – que veio com reajuste de no mínimo 85% e, em alguns casos, com aumento de mais de 150%.
A peça protocolizada solicitou, ainda, que o município confeccione boletos ou carnês para cobrança do IPTU individualizado para que os contribuintes honrem com o pagamento do IPTU desvinculado da Taxa de Serviços Urbanos – TSU.
Outro ponto solicitado foi a decretação da ilegalidade e nulidade do artigo considerado para o cálculo utilizado pela Prefeitura que consta no Código Tributário do Município que estabelece como critério para a cobrança da Taxa o mesmo utilizado para o IPTU, ou seja, a área construída do imóvel.
Ao final, a petição remete a questão das quantias pagas de forma antecipada pelo contribuinte à Prefeitura para que sejam ressarcidas para a população. A Justiça deve analisar a ação já na segunda-feira, 10, visto que o vencimento dos impostos está programado para esta terça-feira, 11.
