Governo de Goiás recua e retira benefícios no IPVA de condutores para veículos com mais de 15 anos de fabricação

Apenas 54 dias após o governador Marconi Perillo (PSDB) ter sancionado emenda aprovada no final de 2017 que aumentava o número de veículos isentos de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o governo enviou projeto à Assembleia Legislativa retirando o benefício.

A nova isenção nem mesmo chegou a ser válida, já que, por ter se tornado lei apenas neste ano, só poderia ser contada a partir de 2019. De acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) de fevereiro passado, a frota goiana que ficaria isenta do tributo, com idade entre 10 e 15 anos, seria de 867.812 veículos. Atualmente, não é cobrado imposto de 1.506.022 veículos.

Até 2015, veículos a partir de 10 anos de fabricação eram isentos, mas já em 2016, em medida do governo para aumentar a arrecadação estadual, a regra passou a ser para os que tinham a partir de 15 anos. À época, cerca de 750 mil veículos passaram a pagar o imposto. A emenda parlamentar, do deputado estadual Daniel Messac (PSDB) voltava a regra para a isenção a partir de 10 anos, beneficiando os cidadãos.

A medida foi feita como contrapartida à aprovação de projeto da governadoria que aprovou a concessão de seis trechos rodoviários em Goiás, que passariam a ter praças de pedágio. A ideia é que o Estado passaria a receber Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) das empresas concessionárias e ainda economizaria nos gastos de manutenção dos trechos rodoviários. Além disso, os motoristas em Goiás teriam de pagar os pedágios nas rodovias, que seriam em torno de 5 reais. Com isso, a isenção do imposto seria a medida compensatória.

Argumentos

Por outro lado, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) não entendeu que a isenção do IPVA seria compensada de qualquer maneira. A estimativa dos técnicos da pasta é que o Estado deixaria de receber cerca de R$ 280 milhões caso a mudança na regra da isenção fosse confirmada. Na justificativa do projeto de lei, encaminhado à Assembleia no dia 26 de março, o governador Marconi afirma que a proposta é originária da Sefaz.

Neste caso, de acordo com a Sefaz, o tribunal determina a pasta como “responsável pela formulação e execução da política fiscal do Estado, que revise a política de renúncia de receitas adotada no Estado, avaliando os impactos econômicos e sociais, tendo em vista a discrepância de valores praticados em Goiás em comparação com outros Estados da Federação.

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