Já está tramitando na Assembleia Legislativa o processo nº 4204/18, assinado pelo governador José Eliton (PSDB), que veta integralmente o projeto de autoria do deputado Francisco Jr (PSD) que concede desconto de tarifa para usuário que conseguir reduzir o consumo de água e de esgoto.
A proposta de Francisco Jr, que foi transformada no autógrafo de lei nº 318, de 14 de agosto deste ano, determinava que o desconto seria concedido de acordo com as metas de consumo fixadas pelo prestador de serviços, no caso a Saneago.
Na justificativa para o veto, o chefe do Poder Executivo esclareceu que o Estado de Goiás, assim como as demais unidades da Federação, não é titular dos serviços de saneamento básico, sendo esse papel exercido pelos municípios e pelo Distrito Federal. José Eliton se baseou no artigo 8º, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2017, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor.
