Juiz proíbe cobrança de IPTU pela Prefeitura em loteamentos irregulares

O juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa acolheu pedido do Ministério Público do Estado de Goiás e determinou que o município de Anápolis fique impedido de conceder alvarás, permissões ou licenças, sejam elas de intervenção ou edificação, em quatro loteamentos localizados no município.

Os loteamentos Parque Lua de Mel, Céu de Abril, Chão Goiano e Cidade da Promissão estão localizados parte na zona rural de Anápolis e parte no município de Abadiânia. Além de fiscalizar o cumprimento da determinação judicial, o município deverá suspender eventuais débitos de IPTU e ITBI que estejam sendo cobrados aos proprietários.

Esta medida valera até que seja determinada a titularidade tributária dos loteamentos. A justiça quer averiguar que parte dos impostos deverá ser cobrada por Abadiânia e qual fração será devida à Abadiânia. Os donos dos lotes estão proibidos de comercializar as propriedades, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. As matrículas dos loteamentos estão bloqueadas para compra e venda nos Cartórios de Registro de Imóveis das 1ª e 2ª Circunscrição de Anápolis.

Entenda

O pedido no Ministério Público partiu da promotora do Meio Ambiente, Sandra Mara Garbelini.

“Informações encaminhadas pelo oficial titular do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição apontaram que os Loteamentos Parque Lua de Mel, Céu de Abril, Chão Goiano e Cidade da Promissão padecem de irregularidade registral, consistente na disparidade de sua real localização física perante a localização ficta prevista nos atos formais de instalação”, explica o MP.

O Ministério Público ainda elucida que alguns loteamentos tinham documentos de registro, mas “vistorias recentes apontaram que alguns dos loteamentos tinham parte de sua área localizada no município de Abadiânia, sendo que, no caso dos Loteamentos Parque Lua de Mel e Chão Goiano, estes estão integralmente localizado no município vizinho”.

Os loteamentos Céu de Abril e Cidade da Promissão, além de estarem parcialmente no município vizinho, está na zona rural de Anápolis, não atendendo as exigências da Lei do Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e da Lei do Parcelamento do Solo.  Isso significa que um loteamento, quando localizado na zona rural, atende a regulamentações específicas e não poderia, do ponto de vista tributário, estar enquadrado nas leis que regem o zoneamento urbano. De acordo com a promotora Sandra Mara Garbelini, a situação poderá se tornar “irreversível” casos os proprietários insistam em comercializar as propriedades irregulares.

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