A juíza Eliana Xavier Jaime atendeu pedido do Ministério Público de Goiás e determinou a suspensão do Edital de Chamamento Público nº 3/2016, que trata da seleção de Organizações Sociais (OS) na área da Educação. O documento daria início à gestão terceirizada nas escolas na cidade de Anápolis e na região, passando a gestão de unidades escolares da rede pública estadual para as OSs, a exemplo do que já acontece na Saúde.
Caso a decisão seja descumprida, a secretária estadual da Educação, Cultura, Lazer e Esporte, Rachel Teixeira, terá de pagar multa diária de R$ 1 mil. No começo do ano passado, o MP-GO, o Ministério Público Federal e o MP de Contas do Estado recomendaram que o edital que iria escolher as OSs para assumir a gestão compartilhada de escolas estaduais – especificamente na região de Anápolis – fosse adiado até que fossem atendidos seis pontos de questionamentos.
Procuradores e promotores apontaram irregularidades como a falta do princípio da gestão democrática do ensino e o possível uso indevido de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
Segundo a decisão, expedida pela juíza Eliana Xavier Jaime, a OS qualificada tem apenas seis meses de existência, não havendo qualquer registro de que ela tenha experiência em administração de unidades de ensino.
O documento também aponta que as outras três organizações classificadas, “além de não possuírem notória capacidade profissional, possuem em seus quadros diretivos, pessoas sem idoneidade moral por configurarem como réus em ações penais por corrupção, peculato, desvio de verbas públicos e associação criminosa”.
