Uma alteração no Código Tributário do Estado (CTE) publicada em forma de lei no último dia 2 de fevereiro cancelou uma medida imposta pelo Governo de Goiás que começou a valer em 2016, quando veículos automotores com tempo de fabricação superior a 10 anos e inferior a 16 voltaram a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Mas atente-se: embora publicada este ano, a medida valerá, de fato, em 2019, esclareceu, em nota, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). “O fato gerador do IPVA para veículos usados é 1º de janeiro de cada exercício”, ressaltou a Secretaria.
Ou seja, neste ano, nada muda e veículos nessas condições deverão pagar normalmente o imposto. “O pagamento devido pelos proprietários de veículos acima de 10 anos de uso deve ser realizado normalmente, sob pena de contrair débitos com a Fazenda Pública Estadual”, salientou o órgão.
