Simplificação tributária, facilidades para contratar funcionário e acesso a créditos específicos estão entre os benefícios oferecidos para quem se torna um “MEI”
Felipe Homsi
A afirmação de que abrir uma empresa pode ser uma péssima opção, por causa dos altos tributos e complicações da legislação trabalhista já não é tão verdade assim, pelo menos quando se fala dos microempreendedores individuais (MEIs). Esta modalidade é destinada a profissionais que ganham até R$ 60 mil por ano e antes não formalizavam seu negócio com medo das despesas decorrentes da burocracia dos trâmites para abrir um negócio.
A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou a figura do MEI e ofereceu uma série de benefícios para incentivar estes trabalhadores. Em todo o Brasil, o número de microempreendedores individuais chegou a 6.537.580 em dezembro de 2016.
Em Anápolis, há um total de 14.352 MEIs abertas até o mesmo mês de referência. Em 2009, ano em que começaram a ser cadastrados os primeiros profissionais, apenas um registro constava no Portal do Empreendedor, plataforma do Governo Federal responsável pela sistematização das estatísticas destes profissionais. Em todo o Estado de Goiás, o número de MEIs chegava a 233.899 em dezembro do ano passado.
Vantagens
De acordo com o IBGE, em Anápolis o número de pessoas ocupadas, ou seja, que tinham algum trabalho, chegava a 109.278 em 2014. O total de MEIs naquele ano já era de 10.975. Ou seja, mais de 10% das pessoas que trabalhavam optaram por esta modalidade de trabalho já naquele ano.
E para que possam ver seu negócio estruturado e tenham condições de crescer, são oferecidas diversas vantagens para o MEI, que se enquadra na legislação dos empresários de pequeno porte. A chamada Lei Geral, ou Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar Federal 123/2016 como incentivo à competitividade da micro e pequena empresa.
O registro simplificado, o regime tributário especial, a fiscalização orientadora e não punitiva dos MEIs, a possibilidade de participar em licitações públicas, facilitações nas exportações, relações de trabalho mais simples, estímulo ao associativismo, emissão de nota fiscal, acesso a crédito e impulso para inovações tecnológicas são apenas alguns dos benefícios. Instituições públicas de fomento à inovação e tecnologia deverão destinas um valor mínimo de 20% dos recursos para pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica para os pequenos negócios. E o atendimento jurídico dos pequenos empresários deve ser facilitado.
Isenção
O analista técnico do Sebrae-Anápolis Arildo Francisco da Costa explica que existe o perfil do potencial empreendedor, aquela pessoa que “tem uma ideia” do seu negócio, mas ainda não atua na área escolhida. Para estes, tornar-se um microempreendedor individual pode ser vantajoso. O município não cobra taxas do alvará de funcionamento, de licenças e do Corpo de Bombeiro destes trabalhadores.
De acordo com o Portal do Empreendedor, o MEI é enquadrado no Simples Nacional e está isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. O microempreendedor individual deverá pagar um valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), relativos à sua Previdência Social e ao ICMS ou ISS, valores corrigidos anualmente de acordo com o salário mínimo. Ao pagar suas taxas em dia, o ‘micro’ tem direito a auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outras garantias trabalhistas.
Arildo da Costa enxerga que um MEI pode se tornar um grande empresário um dia. Conforme indica, as dificuldades de se tornar um microempreendedor ocorrem apenas no começo do empreendimento. Em média, estes obstáculos se passam nos quatro primeiros meses de microempresa, já que “ele tem que fazer o mercado, conseguir o prazo com o fornecedor dele para ele conseguir comprar a matéria-prima”, além da dificuldade em manter um capital de giro.
Momento
A crise econômica nacional, que retirou muitos trabalhadores dos seus postos, fazendo com que o número de desempregados superasse os 12 milhões, encontra no empreendedorismo uma barreira em defesa dos trabalhadores. Em Anápolis, com o aumento anual do número de MEIs, os microempreendedores passam a ser uma “grande força na geração de emprego e renda”, de acordo com Arildo Costa.
Conforme explicou, o Microempreendedor Individual contribui para “aumentar a renda familiar”, já que filhos e cônjuges passam a seguir o mesmo exemplo e abrem seus próprios negócios também. E a boa notícia para estes profissionais é que em 2018 a renda-limite para se tornar um MEI vai aumentar de R$ 60 mil para R$ 72 mil anuais.
Saiba Mais
A Legislação não permite que o microempreendedor individual possua mais de um estabelecimento ou tenha participação, como sócio ou titular, em outra empresa. O microempreendedor individual pode ter um funcionário à sua disposição, desde que este colaborador ganhe no máximo um salário mínimo ou o piso correspondente da categoria em que atua. O cadastro como microempreendedor pode ser feito por meio do site http://www.portaldoempreendedor.gov.br.
Evolução de microempreendedores individuais em Anápolis
2009 – 1
2010 – 1632
2011 – 3417
2012 – 6.125
2013 – 8.603
2014 – 10.975
2015 – 12.582
2016 – 14352
