Ministro deve propor restrição do foro também a membros do Executivo e do Judiciário

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deve apresentar duas propostas de súmulas vinculantes com o poder de expandir a restrição do foro especial às demais autoridades, como membro do Executivo e do Judiciário. Hoje, após a votação ocorrida na última semana, somente membros do Congresso Nacional tiveram a prerrogativa diminuída.

A informação foi repassada pelo ministro aos colegas do STF. No anúncio informal, Toffoli – que deve ser o próximo presidente da corte – disse ainda pretender declarar inconstitucionais leis estaduais que protejam autoridades locais.

Segundo os relatos, ele pretende propor que o foro para as demais autoridades também só valha para crimes praticados no mandato ou no exercício de cargo e em função dele. E prega que previsões da prerrogativa decretadas por constituições estaduais e pela lei orgânica do DF são inconstitucionais.

Com as medidas, Toffoli tenta alargar o entendimento do Supremo para além dos congressistas e pôr fim às críticas de que a corte promoveu uma restrição seletiva do acesso ao foro especial.

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