MP pede paralisação de parte das obras do Aeroporto de Cargas por danos ambientais

A promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini propôs no dia 19 de dezembro uma ação civil pública na qual o MP pede a paralisação das obras na cabeceira do Aeroporto de Cargas de Anápolis. A proposição foi feita com pedido de tutela de urgência contra a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e o Estado de Goiás pelos danos ambientais causados em decorrência das obras do aeródromo.

O Aeroporto de Cargas é uma das vitrines do Governo do Estado de Goiás, que prometeu a entrega do empreendimento para 2014. Caso seja acatado o pedido do Ministério Público, a paralisação poderá ser mais uma frustração da comunidade anapolina, que aguarda outras importantes obras em atraso, como o Centro de Convenções e o Novo Presídio.

De acordo com o MP, “esses danos decorrem de processos erosivos, carreamento do solo e assoreamento provocado pelas obras, em especial na cabeceira da pista, e que estão afetando a Área de Preservação Permanente (APP) dos Córregos Barreiro e do Descampado, pela falta de obra de disciplinamento das águas pluviais no local”.

No pedido de tutela de urgência, a promotora pede a concessão de liminar para determinar à Agetop que paralise parcialmente as obras do aeroporto, na área que está sendo afetada pela ausência de um sistema de drenagem para conter a erosão na cabeceira da pista. Também é requerido que a agência, em prazo a ser fixado pela Justiça, realize um Projeto de Engenharia para Captação, Condução e Disposição de Deflúvio Oriundo das Áreas Adjacentes à Pista de Pouso do aeroporto de cargas, com o devido cronograma de execução.

A ação também cobra a proibição de inauguração da obra do terminal até a execução completa da obra do canal de captação de águas pluviais na área a ser indicada no projeto.

No pedido de tutela, o MP pede ao Estado que determine à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) a realização de uma fiscalização, no prazo de 30 dias, nas obras do aeroporto de cargas para analisar a medida administrativa de suspensão da licença ambiental, com o respectivo embargo das atividades, caso persistam as irregularidades constatadas.

Sistema de drenagem

Os processos erosivos começaram no estágio inicial do projeto, em 2014, pela falta de um sistema de contenção para escoamento adequado das águas pluviais. Em agosto de 2015, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o MP e a Loctec Engenharia, responsável pelas obras no Aeroporto de Cargas. A empresa ficou responsável por elaborar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), em cronograma previsto pela Secima.

Após a celebração do TAC, o Estado paralisou as obras por falta de recursos financeiros, mas o processo erosivo continuou. Novas denúncias de que minas d’água estariam sendo assoreadas foram levadas ao MP. Laudos e relatórios de vistorias e fiscalizações da Delegacia Estadual do Meio Ambiente e da Secima foram juntados às denúncias, o que reforçou as acusações.

Ao questionar a empresa de engenharia e a Agetop sobre as providências tomadas para a realização de obras de disciplinamento das águas pluviais, o Ministério Público recebeu como resposta da agência estatal que a medida estava aguardando a “indicação de recursos financeiros”. Já a Loctec informou que estava realizando “medidas de controle de processos provisórias”.

“Restou apurado, pois, que a Agetop sequer contratou a elaboração do projeto de engenharia para captação, condução e disposição das águas pluviais, ou seja, aquela que deveria ter sido a primeira obra a ser realizada, para ‘controle de processos erosivos, que deveriam ser adotadas/implementadas antes do início do período de chuvas, com vistas à prevenção de erosões, carreamento de solo e assoreamentos’, na forma da exigência técnica complementar nº 5 da Licença Ambiental de Instalação nº 2.257/2014, sequer foi licitada nos últimos três anos pela Agetop”, sublinha a ação do MP.

Diante do valor orçado para essa obra, de pouco mais de R$ 118 mil, Sandra Garbelini contesta a opção feita. “Trata-se de um verdadeiro absurdo da gestão administrativa da Agetop, pois licita uma obra no importe de R$ 321 milhões, conforme a própria agência divulga no seu site, mas deixa de licitar a execução de uma obra de R$ 118.696,40, conforme Memorando n° 150/2017 – OR-GEPOR, valor esse correspondente a 0,.0369% do valor gasto até o momento na obra, imprescindível para evitar o assoreamento e os graves danos ambientais que vem causando, colocando em risco a própria obra do Aeroporto de Cargas de Anápolis”, reforça.

Para a promotora, diante deste quadro, a própria Agetop e a Secima já poderiam ter providenciado a suspensão da licença ambiental de instalação concedida, tendo em vista que os processos erosivos ameaçam a continuidade das obras e a situação só se agrava. Contudo, nenhuma providência foi tomada, o que levou o MP a ajuizar a ação, visando preservar o meio ambiente.

Mérito

Nos pedidos de mérito, o MP requer a condenação da Agetop a executar a obra do canal de captação de águas pluviais na área do aeroporto de cargas e a elaborar e apresentar à Secima um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), abrangendo todo o processo erosivo e assoreamento causado na área afetada pelas obras, implementando-o de acordo com o cronograma executivo aprovado pelo órgão ambiental.

Já em relação ao Estado, o pedido é para que seja condenado, por meio da Secima, a fiscalizar permanentemente as obras do aeroporto de cargas e, no caso de constatação de irregularidades e descumprimento de medidas impostas, que suspenda a licença ambiental de instalação, com o embargo da construção.

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