O prefeito decretou na edição do diário oficial da Prefeitura desta segunda-feira, 13, a exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão da administração. Mesmo tendo sido publicado na data de ontem, o documento é retroativo a 1º de fevereiro passado.
A justificativa é de que a exoneração foi feita por conta da legislação aprovada na sessão extraordinária da Câmara no último dia 2 de fevereiro sobre a nova estrutura organizacional da Prefeitura que dispõe, entre outros pontos, sobre os cargos comissionados. Agora, o Executivo terá que se adequar à nova Lei Complementar 355/2017.
Antes, a legislação dos cargos comissionados era regida pela Lei Complementar 289/2012. Segundo o secretário de Recursos Humanos da Prefeitura, hoje ainda começam as recontratações de acordo com a nova lei.
Mesmo com a justificativa, caso algum servidor comissionado não seja readmitido, eles se juntam aos exonerados em 29 de dezembro de 2016 que ainda não foram informados sobre quando serão acertados os direitos trabalhistas remanescentes da última administração.
