OAB vai pedir a suspensão da TSU 2017 em Anápolis

A polêmica do aumento da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) que chegou a mais de 200% para alguns contribuintes está longe de terminar. Depois de uma carta aberta do Fórum Empresarial de Anápolis convocando o boicote da taxa, agora é a vez da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção Anápolis entrar em cena.

A OAB deverá pedir a suspensão da cobrança da TSU de 2017 com base no relatório da Comissão de Direito Tributário. O documento, assinado pelo advogado Breno Massa e obtido com exclusividade pela Voz de Anápolis, aponta diversos equívocos quanto ao cálculo para obter o aumento como também questiona a cobrança da chamada “taxa de expediente”.

O questionamento da entidade é quanto o que diz a Lei Complementar 136/2006, do Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis – CTRMA, e sua atualização de 2014 que trata da planta genérica de valores do terreno e da construção para o cálculo do IPTU/ITU.

O documento da Ordem ainda evoca o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à “inconstitucionalidade” da cobrança de Taxas de Expediente de boletos e carnês emitidos pela administração pública.

 

Pedido

A Voz de Anápolis apurou ainda que a OAB pretende tentar reverter o quadro através de um diálogo extrajudicial com a Prefeitura. Em não havendo solução, a orientação da entidade será de protocolizar uma ação com pedido de liminar determinando o “imediato cancelamento do lançamento da TSU – Taxa de Serviços Urbanos, para o exercício de 2017, a todos os contribuintes” até que seja refeito o cálculo da taxa. O outro pedido da OAB será no sentido de promover o cancelamento “do lançamento da Taxa de Expediente”

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