O Ministério Público está de olho na aplicação dos recursos federais pelo Estado de Goiás e, conforme citado no procedimento preparatório para apurar as possíveis irregularidades, os atrasos nas obras do novo presídio de Anápolis estariam no alvo da ação do Ministério Público.
Está responsável pelo caso a promotora de Justiça Villis Marra Gomes. Conforme informações do Ministério Público do Estado de Goiás, ao citar fala da promotora sobre o caso, “representação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle apontou supostas irregularidades no âmbito do Estado verificadas através do 2º Ciclo do Programa Fiscalização em Entes Federativos, que abrangeu entes federativos que receberam recursos federais”.
A portaria que instaurou o inquérito aponta diversas irregularidades, mencionando a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, por “atraso na realização das unidades prisionais de Anápolis, Novo Gama, Águas Lindas de Goiás e Formosa e a falta de integralização da contrapartida compromissada por meio do contrato de repasse”.
O tema é mais um capítulo da crise do Sistema Penitenciário anapolino. Recentemente, o Governo do Estado enviou para o município em torno de 600 presos, vindos da Penitenciária Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia, causando revolta da população.
Mais irregularidades
Vários são os itens possivelmente irregulares apontados pela portaria 12/2017 do Ministério Público. Na Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, apura-se a utilização dos recursos da merenda para cobrir despesas incompatíveis com o objetivo do programa, fracionamento de despesa com fuga na modalidade licitatória adequada, realização de processo licitatório para execução das obras sem a verificação de disponibilidade do terreno, entre outros. A Universidade Estadual de Goiás é citada. É averiguada a “aquisição de veículos com preços acima da média do mercado, impropriedades na formalização de processos licitatórios, em especial inserção excessiva e minuciosa de especificações sem justificativa técnica, causando restrição à competitividade”.
Também são citadas a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (atraso na realização das unidades prisionais de Anápolis, Novo Gama, Águas Lindas de Goiás e Formosa e a falta de integralização da contrapartida compromissada por meio do contrato de repasse) e a Secretaria de Saúde (atraso e pendências no repasse financeiro aos municípios do valor correspondente à contrapartida estadual do componente básico de assistência farmacêutica referente ao exercício de 2015) e a Secretaria Estadual da Mulher, Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho (servidoras terceirizadas, contratadas com recursos do convênio, exercendo atividades não relacionadas ao Sistema Nacional de Emprego – Sine).
Aparece da mesma maneira a Agência Estadual de Turismo (27 itens de serviço estavam com preços acima do valor contratado, totalizando um superfaturamento de R$ 364.601,22). Confira aqui a íntegra de todos os itens constatados como irregulares pelo Ministério da Transparência.
Procedimentos
A promotora Villis Marra Gomes encaminhou ofícios. Foram oficiados o presidente da Goiás Turismo, secretários estaduais de Saúde, Educação e da Mulher e ao reitor da UEG, requerendo detalhes sobre ordens de serviço apontados nas possíveis irregularidades. Para as obras de mudanças nos projetos dos presídios de Anápolis, Novo Gama, Águas Lindas e Formosa, foi feito o encaminhamento das cópias da representação à 25ª Promotoria de Justiça, que tem atribuições nos casos pertinentes ao sistema prisional.
Com informações do MP-GO
