O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28) manter a anistia concedida pelo Código Florestal a donos de terra que desmataram além do permitido até 22 de julho de 2008. Com a decisão, a Corte finalizou nesta quarta o julgamento de cinco ações que questionavam diversos pontos do código. A lei que instituiu o Código Florestal foi sancionada em 2012 e define o que deve ser preservado e restaurado nas propriedades rurais no país.
A análise das ações pelo Supremo foi iniciada em novembro do ano passado, quando o relator dos processos, ministro Luiz Fux, votou a favor de derrubar o perdão a multas e punições criminais previsto na lei a proprietários.
Pelo novo código, quem desmatou até 2008, mas se cadastrou para se adequar às regras ambientais e se comprometeu a reparar o dano, teve o beneficio de suspensão de sanções e multas. O Código Florestal criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para coletar os dados, que hoje conta com 4 milhões de imóveis rurais registrados e informações detalhadas sobre a ocupação do solo em cada propriedade.
O ministro Celso de Mello afirmou que o direito ao meio ambiente é coletivo e deve ser assegurado às presentes e futuras gerações. Mas defendeu que a anistia “estimula os agentes que tenham praticado determinados delitos ambientais a solver o seu passivo ambiental”.
“O direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva refletindo dentro do processo de afirmação dos direitos humanos a expressão de um poder deferido, não ao indivíduo em sua singularidade, mas em um sentido mais abrangente, à coletividade social”, completou.
Além de Celso de Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre Moraes e a presidente, ministra Cármen Lúcia, também entenderam que a lei não concedeu anistia ampla, mas previu maneiras de compensar o meio ambiente pelo desmatamento. Votaram contra a anistia os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
Polêmicas
Além da anistia, os ministros também analisam outros questionamentos ao Código Florestal, considerado por ambientalistas mais frouxo na preservação da vegetação nativa do que as leis anteriores.
Um dos pontos do código permitiu que um proprietário que desmatou além do permitido possa realizar a compensação ambiental em um mesmo bioma, e não mais em uma mesma microbacia, isto é, numa área próxima banhada pelo mesmo rio ou seus afluentes. Os ministros fizeram a interpretação de que essa compensação pode ser feita apenas em “áreas de mesma identidade ecológica”, ou seja, uma área mais restrita. (com informações do G1)
