Depois dessa data, secretário de Fazenda afirma que terá credibilidade para implementar sistema de protesto das dívidas do contribuinte, visto que foi dada uma última oportunidade aos contribuintes em débito
Paulo Roberto Belém
O que promete ser o primeiro e único Refis – Programa Municipal de Recuperação de crédito – da gestão Roberto Naves está prestes de chegar ao fim. Com isso, contribuintes que têm pendências financeiras junto ao erário municipal podem renegociar os débitos com isenção total dos juros e multas ou desconto nos mesmos, caso faça o acordo de forma parcelada até a data máxima de 14 de setembro.
Quaisquer dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2016 podem ser renegociadas. Entre elas, o IPTU, TSU, ISS, taxas, inclusive multas registradas por órgãos municipais, dentre outros. No caso de quitação à vista, os descontos são de 100% nos juros e nas multas das pendências. A dívida pode ser parcelada em até 36 vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 93,70. Assim, caso a dívida seja menor que R$ 187,40, a quitação do débito só é realizada à vista.
As outras variações de desconto obedecem a seguinte regra: entre duas e quatro parcelas garante 90% de desconto; entre cinco e 15 parcelas, 80%; de 16 a 25 parcelas, 70%; e, por último, para parcelamentos entre 26 e 36 parcelas, o desconto é de 60% dos juros e multas. O programa é uma oportunidade, também, para aqueles com débitos antigos em atraso e em tramitação na justiça.
Última chance
O secretário municipal da Fazenda, Geraldo Lino, disse em entrevista na última quarta-feira, 23, que a arrecadação parcial deste Refis chegou à casa dos R$ 3,8 dos R$ 11 milhões previstos pela Prefeitura para até o fim do programa. “Este montante é surpreendente até o momento. Até agora, foram mais de 15 mil documentos pagos”. Lino orienta para que os contribuintes interessados não deixem para última hora. “O valor do imposto em agosto é um e em setembro será outro, pois a atualização da multa e juros se dá em cada virada de mês”, explicou.
Geraldo Lido, da Fazenda: depois de prazo, vai protestar que dever à prefeitura
O secretário lembra que só os débitos extraídos até 2016 têm o benefício do programa, mas que é importante que haja a quitação dos débitos em aberto de 2017 renegociáveis em até 36 vezes, mas sem isenção de multa e juros. Segundo Lino, essa é a última chance porque, após isso, a ideia de protestar os contribuintes será implementada. “Eu acho importante este esclarecimento porque vai evitar que essa dívida de 2017 entre em dívida ativa e que por determinação legal a Prefeitura vai entrar no sistema de protesto que no final acaba se tornando mais oneroso para o contribuinte devido às custas cartorárias”, orienta.
Locais
Além das já conhecidas unidades do Rápido, localizadas no Bairro Jundiaí, na Vila Jaiara, no Anashopping, agora, os contribuintes têm mais uma opção para buscar atendimento físico para aderir ao Refis. Trata-se do recém-inaugurado Rápido da região sul de Anápolis, localizado no prédio do Procon, na Vila Jussara. Entretanto, o secretário alerta que esta nova unidade não faz atendimento para dívidas ajuizadas. “Lá temos a estrutura para gerar o refinanciamento das dívidas ativas e correntes, por conta da estrutura. Para dívidas ajuizadas, continuam atendendo somente as três unidades já conhecidas”, disse.
Outra opção alertada pelo secretário é a possibilidade de se fazer o refinanciamento através da internet, através do site da Prefeitura, via Portal do Cidadão. Mas ele relembra que caso a dívida esteja ajuizada, esta opção também está descartada. O secretário finalizou confirmando que não haverá prorrogação de prazo para adesão.
