Projetos de lei aprovados na Alego proíbem apreensão de veículos com IPVA atrasado

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou na sessão ordinária da Casa desta quinta-feira, 20, dois projetos de lei que visam respaldar os condutores de veículos que estão em atraso com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

De acordo com as matérias aprovadas de autoria dos deputados Henrique Arantes (PTB) e Lucas Calil (PSL), os órgãos fiscalizatórios ficarão proibidos de apreender e reter veículos automotores somente pelo motivo de estarem atrasados com o imposto por menos de um ano.

Em sua extensa justificativa, Henrique Arantes escreve que “o recolhimento do veículo sob o fundamento único de atraso no pagamento do imposto se torna abusivo, pois retira-se a posse, interferindo na propriedade, sem qualquer procedimento em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório”.

Os projetos aprovados seguem agora para a sanção ou veto do governador Marconi Perillo (PSDB).

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