STF determina que Marconi Perillo responda por improbidade administrativa em primeira instância

A 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia irá julgar ação de improbidade administrativa movida contra o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). A decisão de que é a primeira instância que tem esta incumbência chegou por intermédio de decisão do ministro Luiz Fux.

O Recurso Extraordinário foi interposto pelo Ministério Público de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, que havia reconhecido competência do STJ para julgar atos de improbidade atribuídos ao atual governador do Estado. A decisão foi proferida no último dia 22 de fevereiro.

De acordo com o STF, as ações de improbidade competem às instâncias ordinárias quando movidas em face de qualquer agente público. “A ação de improbidade administrativa tem natureza civil, o que impede sua equiparação com a ação penal”, pontuou Fux.

Notícias Relacionadas