Segurando faixas, Vigias do município de Anápolis realizaram nesta quinta-feira (16) assembleia para cobrar a criação em Anápolis da Guarda Municipal. O objetivo desses trabalhadores é pressionar o Executivo a dar a opção para que os vigias possam optar pelo cargo de guardas do município de Anápolis.
“Não queremos gambiarra. Queremos o que é nosso por direito dentro da constituição das semelhanças do cargo”, estava escrito em um dos cartazes.
Atualmente, a Prefeitura contrata e paga a empresa Federal, que presta um serviço que poderia ser executado pelos vigias do município, conforme a alegação destes profissionais. Existe um projeto para que a criação desta guarda seja feita em breve, mas Roberto Naves ainda não se posicionou quanto ao assunto, gerando indignação junto à categoria dos vigias.
A ideia, encabeçada por vigias e o sindicato que os representa, SindiAnápolis, é que os guardas de escolas, praças, parques e prédios públicos sejam deslocado para as ruas, reforçando a segurança. Eles atuariam por meio de um convênio entre a Prefeitura e a própria categoria. Atualmente, policiais militares podem atuar como guardas municipais, por meio de convênio entre o município de Anápolis e o Estado de Goiás.
Jurisprudência
Existe um entendimento no Supremo Tribunal Federal – STF de que cargos públicos como o dos vigias só podem ser preenchidos através de concurso público. Esta têm sido a justificativa da Prefeitura. O próprio prefeito já afirmou que não é possível a realização de um certame, pelas condições financeiras atuais da Prefeitura, discurso que vem postergando a criação da guarda.
Assim como é feito em diversos municípios do país, existe a possibilidade de transformar os vigias locais em guardas municipais. Ocorre que a gestão Naves, levando a legislação ao pé da letra, considera que os vigias municipais são, na verdade, vigilantes, portanto não estariam enquadrados na normativa que permite transferi-los para a guarda.
Para a categoria, “existe apenas uma diferença do termo utilizado. A legislação federal considera que os dois cargos dizem respeito a funções semelhantes e, portanto, se enquadrariam nas tarefas dos guardas municipais (Lei Federal 13.022/14)”.
O próprio município, em seu entendimento jurídico, já prevê a criação da guarda municipal (Lei Ordinária 2.760, de 27/8/2001, alterada pela Lei Complementar 010, de 2/5/2002 ). Atualmente, o assessor municipal de Segurança Pública, Glayson Reis, media junto aos vigias as discussões locais para a criação da Guarda Municipal.
