O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO decidiu negar recurso de moradores do bairro Anápolis City que pediam a manutenção de barreiras em diversas ruas do setor. A decisão confirma uma liminar que já havia sido concedida em primeiro grau.
A remoção dos obstáculos inclui portões, cancelas e muros, “o que prejudica trânsito de pessoas e a livre circulação nas vias”, de acordo com informações do MP. A ação havia sido proposta pela promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini em 2016.
“Os moradores estavam descumprindo determinações de embargo, intimação e notificações da Diretoria de Fiscalização e Posturas do município para a providência”, destacou ainda o Ministério Público.
O fechamento de várias ruas do Anápolis City teve início há cerca de dez anos, motivado principalmente pelo fato de que essas vias não tinham saída. Os moradores alegaram ainda que a medida dava mais segurança aos locais.
“A prática foi sendo disseminada ao longo dos anos, sem que houvesse uma postura enérgica da administração municipal para coibir esta prática”, resume o MP.
Após representações do Ministério Público e vistoria nas localidades, ficou constatado o fechamento de ruas com saídas para os dois lados. Foram colocados portões, “o que impede o direito de locomoção nas vias de circulação do bairro”.
No ano de 2015, outros moradores do bairro cobraram uma posição da Prefeitura, que passou a autuar e intimar os responsáveis pelo bloqueio.
“Estas medidas, entretanto, foram inócuas, tendo em vista que nenhuma rua foi desobstruída, apesar das comunicações feitas pela prefeitura. Segundo apurado, os moradores têm consciência que os fechamentos das vias públicas não possuem amparo administrativo e legal, sendo feitos contra determinação do município de Anápolis”, acrescentou ainda o MP.
Com informações do MP-GO
