Através de ofício enviado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – está solicitando autorização da Casa para que seja iniciado o procedimento penal contra o Governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Na última semana, o tucano foi denunciado à justiça pela Procuradoria Geral da República acusado por suspeita de receber vantagens indevidas para viabilizar contratos do poder público com a Construtora Delta durante seu 3º mandato, entre 2011 e 2012.
De acordo com o STJ, a autorização da Assembleia Legislativa para a instauração de processo-crime contra o governador do estado configura, do ponto de vista processual, uma condição de procedibilidade da ação penal, e, do ponto de vista material, uma prerrogativa conferida pelo legislador constituinte para proteger o exercício da relevante função de chefia do Poder Executivo estadual.
Para que seja iniciado o procedimento penal e Marconi Perillo transformado em réu, 2/3 dos 41 deputados goianos deverão autorizar o STJ a processar o governador pela prática de dois crimes de corrupção passiva, em continuidade delitiva, e cuja pena pode chegar a 20 anos de reclusão.
Até o fechamento desta reportagem a Voz de Anápolis não havia recebido a confirmação da Alego sobre o recebimento da solicitação do STF que é datada do último dia 29 de março.
Leia a íntegra do despacho do ministro relator do STF – Humberto Martins
