Nome do conjunto habitacional Valéria Perillo voltará a ser Nova Morada, decide Justiça

O conjunto habitacional de Senador Canedo que leva o nome da primeira-dama do estado, Valéria Perillo, deverá ser renomeado, voltando a se chamar Nova Morada. A decisão é do juiz responsável pelo caso, Thulio Marco Miranda, da 2ª Vara Cível e Criminal da cidade.

A decisão já havia sido tomada no ano passado, em posicionamento unânime da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Na ocasião, a Lei Municipal nº 1.507/05, que autorizou colocar o nome de Valéria no conjunto, foi declarada inconstitucional.

À época, relatou o caso o desembargador Walter Carlos Lemes, atual corregedor-geral da Justiça de Goiás. No dia 10 de abril deste ano, o juiz Thulio Miranda já havia informado sobre a intimação do município de Senador Canedo para que seja cumprida a decisão.

De acordo com informações do TJGO, “a Corte Especial reconheceu que não se pode atribuir nome de pessoa viva em bens construídos com verba pública, por ofensa aos princípios da publicidade e da isonomia”. A modificação no nome do setor Nova Morada para homenagear Valéria Perillo, esposa do governador Marconi Perillo, foi feita em 2005.

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