O secretário municipal da Fazenda Geraldo Lino disse que de um total de R$ 12 milhões previstos de arrecadação com o Refis municipal, cerca de R$ 4 milhões já foram recolhidos aos cofres públicos. “Isso representa mais de 16 mil documentos gerados”, afirmou o secretário. O prazo para adesão ao programa de benefícios fiscais encerra em 7 de dezembro.
Podem ser renegociadas dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2017. A adesão é feita nos postos de atendimento da Secretaria da Fazenda localizada nas agências “Rápido” e também pelo “Portal do Cidadão”, ferramenta vinculada ao site da Prefeitura.
Quaisquer dívidas podem ser renegociadas. Entre elas, o IPTU, TSU, ISS, taxas, inclusive multas registradas por órgãos municipais, dentre outros. No caso de quitação à vista, os descontos são de 100% nos juros e nas multas das pendências.
A dívida pode ser parcelada em até 60 vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ R$ 95,40. Assim, caso a dívida seja menor que R$ 190,80, a quitação do débito só é realizada à vista. A parcela mínima atende a contribuintes pessoa física e microempreendedores individuais. Já as pessoas jurídicas, que têm maior capacidade de pagamento, a parcela mínima é R$ 286,20.
Segundo a Prefeitura, há aproximadamente 48 mil lançamentos pendentes de pagamento junto ao erário municipal, o que corresponde a R$ 312 milhões.
